A lei da paridade e as repercussões nos governos legislativos
 

julho de 2022
Isabella Moura

Maria Helena Santos, investigadora do  Centro de Investigação e de Intervenção Social do ISCTE, foi uma das convidadas do projeto «Garagem: Lugar de fala» promovido pela QI News. O projeto consiste num conjunto de entrevistas a mulheres que se destacam na produção e divulgação de conhecimento que coloca e advoga os direitos individuais e sociais das mulheres em Portugal

Nas primeiras eleições democráticas, apenas 5% dos eleitos eram mulheres, hoje são 37% na Assembleia da República. “O 25 de abril teve um grande impacto a esse nível”, é assim que Maria Helena Santos relembra o período anterior a 1974, quando as mulheres não podiam votar, nem podiam ser eleitas.

A lei da paridade – que é uma lei que tenta assegurar uma representação mínima da presença de mulheres nas listas eleitorais, vemos que desde 1976 há referências constitucionais sobre o direito da mulher à igualdade de género, mas só em 2006 foi aprovado um documento que estabelece o cumprimento da presença mínima do género feminino no acesso a cargos políticos elegíveis.

A última alteração à essa lei da paridade, feita em 2019, aumentou a obrigatoriedade de presença de mulheres de 33% par 40%. “Houve uma evolução positiva, não natural, mas uma evolução com a ajuda desta lei, que foi essencial para evolução do número de mulheres na política em Portugal”, referiu Maria Helena Santos.

 

A quota – ou seja, esse número de vagas destinadas à mulheres -  deve ser respeitada na lista efetiva e na lista suplemente proposta pelos partidos e coligações, o não cumprimento dos números em vigor tem como consequência a rejeição de toda a lista. Maria Helena Santos reitera: “Uma coisa é o que a lei requer nas listas, outra coisa é o resultado final”. A legislação esclarece que a aplicação da paridade diz respeito ao total dos candidatos propostos pelas siglas dos movimentos nas listas de candidatura partidária. Quer isso dizer que nem sempre ocorrerá de o total de candidatos eleitos respeitarem a proporção de número mínimo de mulheres exposta na lei. Num estudo sobre género e representação política nas autárquicas, Maria Antónia Almeida refere que apesar de a lei da paridade ser obrigatória nas listas “as mulheres ficam maioritariamente em posições não elegíveis”. O que significa que os partidos podem cumprir com a a lei da paridade mesmo sem que 40% das mulheres estejam eleitas. Essa especificação da lei permitiu, por exemplo, que nas autárquicas de 2017,  1140 homens fossem cabeças de lista num universo que contou com 262 candidatas.

Em 2019, o então o governo vigente tentou a aprovação de uma medida que garante a igualdade nos dois primeiros lugares das listas propostas, com os partidos a serem obrigados a ter um homem e uma mulher nos dois primeiros lugares, mas a proposta não avançou.

Um recente artigo do jornal Público com o título de “A este ritmo, estamos a 130 anos da igualdade de género nas chefias do Estado e do Governo” faz um levantamento sobre a ocupação das mulheres nas nações democráticas e apenas 26% dos assentos parlamentares são ocupados por mulheres. Em Portugal, a lei da paridade garante ainda, em relação a cargos executivos relacionados ao Estado, que 40% das posições sejam ocupadas por mulheres.

Desde 2009 – ano em que é aplicada pela primeira vez a lei da paridade nas autárquicas – que a percentagem de mulheres eleitas tem vindo a aumentar, no entanto nas últimas Eleições Autárquicas  de 2021 houve pela primeira vez desde 1985 um decréscimo do número de mulheres eleitas, com 29 dos 308 municípios a serem liderados por mulheres, o que representa 9% do total.

No dia 30 de janeiro Portugal foi à votos, depois de o Governo vigente ter sido dissolvido após falta de acordo sobre o Orçamento de Estado. Além da escolha dos deputados que irão representar os cidadãos residentes em Portugal pelos próximos quatro anos, foi definido o Primeiro-ministro e líder do poder executivo que irá governar o país. Os resultados que constam na Comissão Nacional de Eleições – órgão responsável por fiscalizar a justiça dos processos eleitorais – indicam que 37,2% dos eleitos são mulheres, menos dois assentos parlamentares face à 2019.

Um levantamento do jornal Expresso sobre a presença de mulheres nas listas para as legislativas esclarece alguns pontos sobre a lei da paridade e as possíveis repercussões na última legislativa, realizada em janeiro passado: Entre os 2059 candidatos a deputados, 54% eram homens e 46% mulheres. Mas esses números, quando pensado a nível de probabilidade vê uma redução: - Quando pensamos essa distribuição de nomes por possível elegibilidade, vemos que apenas 37% das mulheres estão posicionadas em lugares elegível, contra 63% de homens. Em relação aos cabeças de lista escolhidos – o cabeça de listas é o candidato escolhido para ocupar o primeiro lugar na lista partidária de cada círculo eleitoral e por isso quem tem mais destaque – é onde a representatividade é ainda menor: as mulheres representam 35% do total de cabeças de listas.

Se em 2019 vimos o maior número de sempre de mulheres no Parlamento, temos agora – com a atual redução mesmo após o aumento da quota através de legislação - indícios de que a lei da paridade possui contornos que podem refletir no número e na representatividade.